Questão 272683

A criação de vagas efetivas para a estruturação inicial da Carreira de Agente de Segurança Viária obedece a critérios de impacto financeiro e orçamentário, em observância às balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da Lei nº 1.590/2025 estabeleceu o quantitativo inicial de vagas destinadas ao cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito no âmbito municipal. A respeito do provimento dessas vagas e lotação, examine os itens:I. O provimento inicial dar-se-á estritamente na classe e padrão iniciais da carreira viária estabelecida em anexo próprio. II. É vedada a remoção ex officio do servidor nos primeiros meses de estágio probatório, salvo por interesse fundamentado e imperioso da administração municipal. III. As vagas criadas pela lei extinguem-se automaticamente caso não preenchidas no primeiro ano da publicação do edital de abertura. Selecione a opção correta com base no regime jurídico da lei: