Questão 272677

No âmbito processual administrativo do trânsito brasileiro, os atos praticados pelo Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito gozam de atributos típicos dos atos da Administração Pública. A lavratura de um auto de infração por desrespeito ao sinal vermelho goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Essa prerrogativa é tutelada de forma integral pelas normas da SEMDESTRAN e pela Lei nº 1.590/2025. Analise os preceitos teóricos aplicados:I. A presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, cabendo ao condutor autuado demonstrar cabalmente a inexistência do fato ou vício no ato administrativo.II. O atributo da veracidade não impede que o cidadão interponha recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).III. Os atos administrativos operacionais presumem-se conformes com a lei até que prova em contrário demonstre sua desconformidade.Está correto o que se afirma em: