Questão 272670 de Direito do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 272670

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Repouso Semanal Remunerado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A natureza ininterrupta das atividades de segurança viária e de fiscalização de transportes exige que o quadro de pessoal da SEMDESTRAN atue sob regimes flexíveis de trabalho, assegurando a cobertura operacional durante feriados, finais de semana e períodos noturnos. A Lei nº 1.590/2025 confere amparo legal para a estipulação de jornadas sob regime de escala ou plantão viário.Sobre a organização do tempo de trabalho e repouso estipulada para esses servidores operacionais, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A jornada de trabalho pode ser organizada em regime de plantão ou turnos de revezamento, garantida a observância dos limites constitucionais e estatutários de repouso semanal remunerado.
Alternativa B:
A lei impõe o regime linear comercial exclusivo de segunda a sexta-feira, vedando terminantemente qualquer atuação fiscalizatória nos períodos noturnos.
Alternativa C:
O agente sob regime de plantão fica permanentemente obrigado a cumprir 72 horas ininterruptas de trabalho de campo sem direito a intervalo para alimentação.
Alternativa D:
As horas trabalhadas aos domingos e feriados em regime regular de escala geram direito adquirido de o agente fixar o próprio reajuste salarial no mês seguinte.

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Questão 272670

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