Questão 272667

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 272667

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da aplicação prática de penalidades decorrentes de infrações de trânsito em vias urbanas do município, qual autoridade detém a atribuição legal final para homologar e aplicar as penalidades de multa e advertência originadas dos autos lavrados pelos agentes criados pela Lei nº 1.590/2025?

Alternativa A:
O próprio Agente de Trânsito que lavrou o auto em campo, de forma discricionária imediata e sem direito a recurso administrativo.
Alternativa B:
A Autoridade de Trânsito Municipal (titular da SEMDESTRAN ou dirigente do órgão executivo de trânsito local), na qualidade de ordenador e julgador primário.
Alternativa C:
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, de forma centralizada e avocatória irrevogável.
Alternativa D:
O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), mediante despacho monocrático expedido de forma eletrônica.

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