Questão 272662

A definição legal das atribuições e o nível de escolaridade fixado para o cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito pela Lei nº 1.590/2025 buscam compatibilizar a complexidade técnica das atribuições operacionais com o grau de formação dos servidores. A estruturação do cargo no plano de pessoal da SEMDESTRAN obedece a regras de provimento. Julgue os itens: I. O cargo possui como requisito de escolaridade o Nível Médio Completo, sendo classificado como cargo de provimento efetivo acessível via concurso público. II. O exercício do cargo permite a atuação isolada e privativa em funções de engenharia pesada civil, como o cálculo estrutural de viadutos e pontes urbanas. III. A investidura exige o cumprimento de requisitos gerais de aptidão mental e física compatíveis com a rotina operacional externa diurna e noturna. Está correto o exposto em: