Questão
ID 272659Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Autoexecutoriedade, Imperatividade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O poder de polícia administrativa confiado aos integrantes da Carreira de Agente de Segurança Viária manifesta-se através de atributos específicos inerentes aos atos administrativos. Considere as características que legitimam as autuações operacionais efetuadas com base na Lei nº 1.590/2025: I. Autoexecutabilidade, permitindo que a administração aplique medidas coercitivas imediatas, como a remoção de veículo estacionado em local proibido, sem prévia autorização judicial. II. Imperatividade, impondo obrigações e restrições aos condutores e usuários das vias independentemente da concordância prévia destes. III. Discricionariedade absoluta para criar novos tipos de infrações de trânsito em campo além daquelas capituladas na legislação federal vigente. É correto o que se afirma em: