Questão 2726589

“Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.”

“No decorrer de um processo administrativo, as penalidades referentes a ele terão seus efeitos e consequências regulamentados. Dessa forma, enquanto o procedimento não for finalizado, poderá haver penalização do motorista.”

“O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização, quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar, exclusivamente, em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.”

“Se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos na forma estabelecida pelo Contran.”