Questão 2726585

Aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal competem, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas em normativa, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Assim, conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório representa uma infração passível de penalidade e medida administrativa. Corresponde ao tipo de infração, penalidade e medida administrativa referente à infração descrita anteriormente.