Questão 272655 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 272655

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, consagrado no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dita que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No contexto operacional da Lei nº 1.590/2025, um Agente de Trânsito, agindo com evidente excesso de poder, danifica deliberadamente o veículo de um cidadão durante abordagem viária regular.Frente à disciplina administrativa e civil que rege a conduta funcional dos agentes viários da SEMDESTRAN, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O município responderá civilmente perante o terceiro lesado, restando assegurado o direito de regresso contra o agente público causador do dano nos casos de dolo ou culpa comprovados.
Alternativa B:
O agente público goza de imunidade patrimonial e administrativa absoluta, recaindo o dever exclusivo de indenizar sobre o proprietário do veículo automotor danificado.
Alternativa C:
A responsabilidade recairá integralmente sobre o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), desonerando o erário municipal de quaisquer despesas indenizatórias.
Alternativa D:
O lesado deverá postular reparação pecuniária diretamente junto ao fundo do Sistema Nacional de Trânsito, visto que a lei municipal extinguiu o direito de regresso.

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Questão 272655

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