Questão 272646

A regulação do transporte individual privado remunerado de passageiros mediado por plataformas tecnológicas (aplicativos), bem como o serviço municipal de táxis, submete-se ao poder de polícia e fiscalização edilícia local. O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito, sob as lentes da Lei nº 1.590/2025, detém atribuições específicas sobre esses modais operacionais urbanos. Analise os itens:I. Compete ao agente fiscalizar a conformidade documental dos veículos de aplicativo cadastrados perante as exigências do município.II. O agente pode reter o veículo que descumprir as regras municipais de transporte individual, aplicando as multas previstas nas posturas locais.III. O controle fiscalizatório limita-se ao transporte coletivo de ônibus, de modo que os serviços de táxi possuem imunidade absoluta contra fiscalizações de rua.Quais afirmativas encontram amparo na lei?