Questão 272635 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 272635

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Capítulo VIII - da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício pleno e seguro das atividades de fiscalização e ordenamento do trânsito impõe a necessidade de identificação visual inequívoca das autoridades operacionais frente aos administrados. A Lei municipal nº 1.590/2025 estabelece o direito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual padronizados. No que tange à identificação funcional e prerrogativas do Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O uso de uniformes padronizados, insígnias funcionais e coletes refletivos constitui um direito-dever essencial para legitimar os autos de fiscalização viária praticados no cotidiano das vias abertas.
Alternativa B:
A legislação impõe o anonimato absoluto e o uso de roupas civis desprovidas de identificação oficial como tática de emboscada fiscalizatória nas zonas rurais.
Alternativa C:
A credencial funcional confere ao agente a prerrogativa vitalícia de ingressar em domicílios particulares sem mandado judicial para vistoriar coleções privadas de carros antigos.
Alternativa D:
Fica expressamente vedado o fornecimento de radiocomunicadores ou dispositivos digitais de dados, devendo o agente usar sinais de fumaça e apitos manuais.

Estatísticas Cadernos

Questão 272635

Continue estudando na plataforma