Questão 272630

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 272630

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Capítulo VIII - da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aplicação de multas decorrentes do exercício do poder de polícia de trânsito gera receitas para o erário municipal. De acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as diretrizes financeiras subjacentes à organização da SEMDESTRAN pela Lei nº 1.590/2025, os recursos arrecadados com as penalidades devem ser destinados exclusivamente a fins específicos. Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Devem ser canalizados de forma exclusiva para o pagamento de bônus salariais privados por produtividade aos agentes fiscais viários da ativa.
Alternativa B:
Devem ser aplicados de maneira obrigatória e restrita em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização viária e educação de trânsito.
Alternativa C:
Podem ser utilizados livremente para o custeio de obras de embelezamento estético de prédios do poder legislativo e do gabinete municipal.
Alternativa D:
Ficam retidos na integralidade junto ao tesouro federal para o financiamento de programas de aviação civil comercial de asa fixa.

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