Questão 272607

A Secretaria de Defesa Social, Transporte e Trânsito (SEMDESTRAN) configura o órgão executivo de trânsito e transporte municipal, integrando o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) nos moldes estipulados pelo artigo 24 do CTB. A aprovação da Lei nº 1.590/2025 dotou a pasta de um quadro técnico e estável de agentes de fiscalização viária. A respeito da governança exercida pela secretaria sobre a nova carreira, julgue as asserções: I. Cabe à SEMDESTRAN baixar as diretrizes operacionais, portarias e ordens de serviço normatizando a atuação diária dos agentes de trânsito e transporte. II. A secretaria detém a responsabilidade pela guarda, processamento e notificação dos autos de infração lavrados pelos agentes em sua circunscrição viária. III. A SEMDESTRAN funciona de forma descentralizada, de sorte que cada agente viário possui autonomia civil para fixar os valores das multas de forma discricionária. À luz do marco regulatório da lei e do CTB, está correto o que se afirma em: