Questão 272603

No âmbito da regulação e fiscalização das modalidades de transporte urbano no município, o Agente de Fiscalização desempenha o controle sobre permissões e concessões locais. Avalie os itens abaixo sobre a aplicação de sanções administrativas corporificadas pela Lei nº 1.590/2025 e pelas posturas municipais de transporte: I. A fiscalização estende-se à verificação das condições de segurança, higiene e conservação dos veículos destinados ao transporte escolar regulamentado. II. O agente de trânsito possui competência legal para cassar de forma definitiva a outorga da concessão de linhas coletivas sem instauração de processo administrativo prévio. III. É dever do agente coibir e autuar condutores que executem transporte remunerado individual de passageiros de forma clandestina ou em desacordo com as autorizações municipais. Está correto o que se afirma em: