Questão 272599 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 272599

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia, Capítulo XVII - das Medidas Administrativas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere uma operação integrada deflagrada pela SEMDESTRAN visando coibir infrações capituladas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e combater irregularidades no transporte coletivo clandestino interbairros. A ação congrega Agentes de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e integrantes da Guarda Municipal. Diante desse cenário prático e dos limites da Lei nº 1.590/2025, avalie a condutacorreta do agente de trânsito:

Alternativa A:
O agente detém plena autoridade legal para determinar a retenção e apreensão de veículos irregulares nos termos do CTB e da regulamentação municipal, lavrando os respectivos autos de infração no exercício de sua competência.
Alternativa B:
O agente deve atuar de forma passiva, necessitando de autorização por escrito em tempo real emitida por um juiz de direito para lavrar qualquer auto de infração administrativa de transporte.
Alternativa C:
A competência do agente cessa de forma imediata na presença da Guarda Municipal, cabendo a esta última a lavratura exclusiva de multas relativas ao regulamento de transportes concedidos.
Alternativa D:
A legislação municipal autoriza o agente a reter os documentos pessoais e a recolher a carteira de identidade física dos condutores para fins de averiguação criminal sigilosa.

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Questão 272599

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