Questão 272582

No ordenamento jurídico brasileiro, a Emenda Constitucional nº 82 introduziu o parágrafo 10 no artigo 144 da Carta Magna, explicitando que a segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, destinadas a assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. A criação da Carreira de Agente de Segurança Viária pela Lei nº 1.590/2025 buscou corporificar esse mandamento de forma local. Considerando essa fundamentação constitucional e o texto da lei municipal, a atuação institucional do Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito insere-se no conceito de: