Questão 272577

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 272577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Deveres

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 1.590/2025 disciplina as vedações específicas inerentes ao exercício do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito, visando resguardar o princípio da moralidade e da impessoalidade. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta considerada incompatível e expressamente proibida ao servidor dessa carreira:

Alternativa A:
Exercer o poder de polícia administrativa de trânsito em regime de plantões ou escalas extraordinárias previamente homologadas pela chefia.
Alternativa B:
Valer-se do cargo para auferir vantagens de natureza econômica privada junto a proprietários de empresas concessionárias de transporte público local.
Alternativa C:
Solicitar o auxílio operacional de forças policiais militares ou guardas civis municipais para garantir a segurança das operações viárias.
Alternativa D:
Participar de comissões internas de natureza técnica voltadas à reestruturação da sinalização viária e das linhas de tráfego urbanas.

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