Questão 272574

Considere o arranjo de competências conferidas por lei ao Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito. O text normativo da Lei nº 1.590/2025 deixa claro que o cargo engloba responsabilidades cindidas entre a dinâmica da circulação viária e os serviços delegados e concedidos de interesse público municipal. Sobre esse duplo feixe de atribuições, julgue os itens a seguir: I. O agente detém competência para fiscalizar os serviços de transporte coletivo municipal e os modais privados de utilidade pública regulados pelo Executivo, coibindo o transporte clandestino. II. A atuação fiscalizatória restringe-se ao trânsito de veículos particulares, sendo juridicamente vedada a aplicação de penalidades administrativas a concessionárias de transporte público local. III. Compete ao agente executar operações de fiscalização voltadas à segurança viária e à preservação da fluidez do tráfego, em consonância com as metas da SEMDESTRAN. Com esteio na legislação citada, está correto o exposto em: