Questão
ID 272572Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A instituição do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito exige parâmetros rígidos de seleção e requisitos cumulativos para a investidura de seus membros, garantindo a qualificação técnica necessária. Analise os requisitos e fases listados abaixo com base na Lei nº 1.590/2025: I. Conclusão de curso de nível médio completo reconhecido formalmente pelo órgão educacional oficial competente. II. Aprovação em Curso de Formação Profissional específico, de caráter estritamente eliminatório e classificatório, como etapa integrante do certame. III. Dispensa permanente de avaliação de aptidão física em razão do caráter meramente burocrático e administrativo das atribuições do cargo urbano. Está correto o que se afirma em: