Questão 272571 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 272571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Segurança Viária

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aprovação da Lei municipal nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, representou um importante marco regulatório para a estruturação da mobilidade e da ordem pública. Ao criar a Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, Transporte e Trânsito (SEMDESTRAN), o legislador buscou conferir autonomia e perenidade às funções de policiamento e fiscalização viária. Diante da organização administrativa proposta por essa lei, a inserção institucional da referida carreira caracteriza-se por uma vinculação orgânica específica. Com base na mencionada legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente o posicionamento e a subordinação administrativa da nova carreira:

Alternativa A:
Integra o quadro permanente da SEMDESTRAN, possuindo subordinação direta e imediata ao titular da respectiva pasta, exercendo funções típicas de Estado no controle do fluxo urbano e do transporte municipal.
Alternativa B:
Constitui um órgão autônomo e independente, desvinculado do Poder Executivo local, com dotação orçamentária privativa e competência ampla para legislar sobre o sistema de transporte coletivo.
Alternativa C:
Atua como linha auxiliar terceirizada sob regime de contrato temporário de prestação de serviços, respondendo administrativamente ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Alternativa D:
Configura uma subdivisão operacional da Guarda Municipal, perdendo sua identidade funcional própria e submetendo-se exclusivamente ao regime militar da corporação estadual parceira.

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Questão 272571

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