Questão 2725114

Pelo menos setenta e cinco por cento, aos Municípios, destinando-se o restante aos Estados;

Pelo menos setenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios;

Pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados;

Cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados.