Questão 2724849

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2724849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Definições

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Consórcio Público para Gestão Integrada


Analise as assertivas a seguir:

I. A Lei Complementar 8.666/93 estabelece normas exclusivas sobre licitações pertinentes a obras e serviços essenciais, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

II. As obras, serviços, e concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas entre setores públicos, serão sem exceções precedidas de licitação.

III. Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

É correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2724849
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