Questão
ID 2724846Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Consórcio Público para Gestão Integrada
A Lei 8.666/93 dispõe em seu artigo 41: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
Em relação aos princípios das licitações públicas, o artigo se refere ao princípio da