Questão 272480

No que concerne à arquitetura normativa da educação nacional, o § 1º do artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) atribui responsabilidades jurídicas específicas com a finalidade de descentralizar a organização do Ensino Religioso, respeitando as divisões do pacto federativo brasileiro. Essa previsão legal evita o engessamento de normas docentes por instâncias federais centralizadas. Segundo a redação em vigor do referido dispositivo da LDB, a atribuição para regulamentar os procedimentos de definição de conteúdos e estabelecer normas para a habilitação e admissão dos professores de Ensino Religioso pertence aos: