Questão
ID 2724742Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanatória Voluntária
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Consórcio de Saneamento do Circuito das Águas
Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.