Questão 2724681

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2724681

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Licitações Internacionais

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Consórcio de Saneamento do Circuito das Águas

Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de caráter internacional, é imprescindível atentar-se aos detalhes normativos aplicáveis. Com base nisso, qual das seguintes proposições reflete precisamente as disposições legais?

Alternativa A:
O pagamento ao licitante brasileiro, quando cotado em moeda estrangeira, será realizado em moeda corrente internacional.
Alternativa B:
Os gravames incidentes sobre os preços serão determinados a partir exclusivamente de estimativas dos tributos internacionais, conforme estipulado no edital.
Alternativa C:
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão necessariamente superiores aquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
Alternativa D:
O edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento do licitante estrangeiro, desde que justificadas e aprovadas por órgão competente, mesmo que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.
Alternativa E:
As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

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