Questão 272464

A regulamentação do Ensino Religioso no âmbito do sistema educacional brasileiro pressupõe uma intrincada divisão de competências entre os entes federativos e as instâncias representativas da sociedade civil, conforme delimitado nos parágrafos do artigo 33 da LDB. Analise as afirmativas a seguir: I. Cabe exclusivamente ao Ministério da Educação, de forma centralizada e impositiva para todo o território nacional, ditar as normas específicas para a habilitação e admissão dos professores de Ensino Religioso. II. Os sistemas de ensino possuem a atribuição legal de regulamentar os procedimentos para a definição dos conteúdos da disciplina, devendo, para tanto, ouvir entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas. III. A habilitação de docentes para o Ensino Religioso deve seguir regras fixadas pelos respectivos sistemas de ensino, assegurando a autonomia das redes estaduais e municipais na organização de seus quadros profissionais. É correto o que se afirma em: