Questão 2724588

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2724588

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2022 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei n° 14.133/2021. Sobre os direitos do titular de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O titular dos dados pessoais não tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
Alternativa B:
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Alternativa C:
O titular dos dados pessoais não tem direito à exclusão de seus dados quando encerrada a relação que ensejou o fornecimento dos dados.
Alternativa D:
O titular dos dados pessoais não tem direito a dar consentimento para o tratamento dos dados.

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