Questão 2724555 de Legislação Federal - VUNESP 2022

Questão

ID 2724555

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

Em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n^o 13.709/2018), a única afirmação correta é:

Alternativa A:
A única situação que a LGPD prevê para que o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular é para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Alternativa B:
A LGPD prevê apenas duas situações nas quais o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular: para a realização de estudos por órgão de pesquisa ou quando necessário para a execução de contrato.
Alternativa C:
A LGPD prevê apenas três situações nas quais o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular: para a proteção do crédito, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial.
Alternativa D:
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular, desde que para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Alternativa E:
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, não havendo qualquer outra situação prevista na LGPD.