Questão 2724519

Configura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.

As disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.

Em regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.

A fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.

Consideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.