Questão 2724517

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2724517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.
Alternativa B:
O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.
Alternativa C:
Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.
Alternativa D:
Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.
Alternativa E:
As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.