Questão 2724514

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2724514

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.
Alternativa B:
O quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.
Alternativa C:
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa D:
Caso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa E:
É válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.