Questão 2724452

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2724452

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município

Alternativa A:
poderá proceder à interdição do local por ato administrativo, com base no princípio da moralidade.
Alternativa B:
não poderá interditar diretamente o restaurante, sendo necessário pedir autorização ao Poder Judiciário.
Alternativa C:
poderá interditar o estabelecimento, desde que o seu proprietário concorde com o ato administrativo municipal.
Alternativa D:
poderá proceder à interdição do local, com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Alternativa E:
tem o dever de interditar o estabelecimento, expedindo o ato administrativo cabível, baseado no seu poder discricionário.

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