Questão 2724447 de Direito Ambiental - VUNESP 2022

Questão

ID 2724447

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê que “o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental”. A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativa A:
a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida, exceto nos casos autorizados pelo Sisnama.
Alternativa B:
é autorizada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a título gratuito, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Alternativa C:
a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Alternativa D:
o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.
Alternativa E:
o detentor da servidão ambiental somente poderá cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

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Questão 2724447

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