Questão 2724437

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2724437

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de observação ou de tratamento intensivo, ficam proibidas de cobrar pelo uso de estacionamento de veículos disponibilizados na instituição.”

Segundo as regras de distribuição de competências estabelecidas na Constituição Federal, é correto afirmar que a referida lei é

Alternativa A:
inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é do Estado.
Alternativa B:
constitucional, desde que a iniciativa do projeto de lei tenha partido do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é da União.
Alternativa D:
constitucional, pois é da competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa E:
constitucional, independentemente de quem teve a iniciativa do projeto de lei.

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