Questão
ID 2724430Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis
Segundo o que dispõe expressamente a Súmula nº 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município,