Questão 2724181

Comunicação de orientação ou advertência, assim considerada como mero ato de gestão, sem efeitos sobre a denúncia espontânea;

Notificação fiscal, por meio de ação judicial, ou instrumento autônomo com o mesmo fim, com afastamento da denúncia espontânea;

Multas;

Adoção de medidas específicas do Regime Nacional Diferenciado, Simplificado e Favorecido de Recolhimento de Tributos - Simples Nacional, na forma da legislação de regência.