Questão
ID 2723633Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Pregão
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborá
Para aquisição de bens e serviços comuns públicos, é permitido a licitação na modalidade de pregão, qual lei rege esta modalidade para aquisição de bens públicos por licitação?