Questão 2723621

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2723621

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborá

Na Constituição Federal no Art. 37, é descrito os princípios da Administração Pública, sobre o princípio da Publicidade assinale a opção INCORRETA que não corresponde a este princípio.

Alternativa A:
É direito de todo cidadão, ter acesso às informações do poder público.
Alternativa B:
A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
Alternativa C:
Princípio da Publicidade é responsável por fazer a campanha do governo, divulgar sua pessoa, atividade, somente realizando marketing do chefe Poder Executivo Federal.
Alternativa D:
Divulgar informações da Administração pública não é permitido em casos que exijam realmente um sigilo legal.
Alternativa E:
A prestação de contas à sociedade, é dever da Administração Pública, torná-las disponíveis a sociedade e impossibilitar que ocultem essas informações da população.

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