Questão 2723449 de Direito Administrativo - AMAUC 2023

Questão

ID 2723449

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Licitatório

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborá

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelos prefeitos municipais.
Alternativa B:
Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Alternativa C:
O processo licitatório tem por um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Alternativa D:
Não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Alternativa E:
Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.