Questão 272335

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 272335

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto aos crimes contra a propriedade intelectual, a ação penal pública condicionada à representação aplica-se aos seguintes artigos, exceto ao:

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