Questão 2723331

Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa são intangíveis, não podendo ser emendadas, contém força paralisante total de qualquer legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-las.

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.

Normas constitucionais de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e integral, são aquelas que, no momento em que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

Normas constitucionais de eficácia plena ou prospectiva, tem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral. Embora tenham condições de produzir todos os efeitos quando da promulgação da Constituição, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.

Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada veiculam programas a serem implementados pelo Estado.