Questão
ID 2723275Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2018 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Itaocara
De conformidade com as normas vigentes aplicadas ao setor público, o princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é aquele denominado de: