Questão 272327

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 272327

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre o crime do Art. 169 (importação ou venda de produtos com símbolos indevidos para fins comerciais), analise os itens abaixo:I. É o único crime contra a propriedade intelectual das organizações esportivas de ação penal pública incondicionada.II. A consumação é de natureza material.III. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum).IV. Exige dolo específico de finalidade comercial ou publicitária.Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 272327
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