Questão
ID 272327Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o crime do Art. 169 (importação ou venda de produtos com símbolos indevidos para fins comerciais), analise os itens abaixo:I. É o único crime contra a propriedade intelectual das organizações esportivas de ação penal pública incondicionada.II. A consumação é de natureza material.III. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum).IV. Exige dolo específico de finalidade comercial ou publicitária.Estão corretos os itens: