Questão
ID 272325Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 185/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje Como Sistema de Processamento de Informações e Prática de Atos Processuais e Estabelece os Parâmetros para Sua Implementação e Funcionamento
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução CNJ nº 185/2013 admite a cisão entre a assinatura e o registro do ato processual. Sobre essa possibilidade técnica e o uso de certificados, analise as afirmativas a seguir:
I. A assinatura de documentos digitais pode utilizar padrão de autenticação segura, enquanto o registro do ato processual é promovido por certificado A1.
II. O certificado digital do tipo A1 deve ser emitido obrigatoriamente no CPF do magistrado que preside o processo.
III. O documento digital assinado com a técnica de cisão deve conter tarja indicando quem praticou o ato e quem o certificou digitalmente.
IV. O certificado A1 utilizado no registro do ato será emitido em nome do Tribunal responsável.
Estão corretas as proposições: