Questão 272317

Visa punir apenas o consumidor final que desiste de ir ao jogo e revende seu ingresso por valor menor.

Busca criminalizar qualquer contribuição ou participação que contribua para a efetivação do cambismo, atingindo quem fornece ou desvia os ingressos da cadeia oficial.

A lei visa proteger exclusivamente a receita tributária do State advinda da venda de bilhetes.

Trata-se de crime de mão própria, que só pode ser praticado pelo dono da bilheteria.

É um crime culposo que pune o erro no preenchimento do valor de face dos ingressos.