Questão
ID 272315Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No crime de cambismo previsto no Art. 166 (venda de ingressos por preço superior), a doutrina e a lei indicam que a natureza do crime varia conforme o núcleo do tipo. Analise: I. Na conduta de vender, o crime é material, exigindo a efetiva tradição e recebimento do valor superior. II. Na conduta de portar para venda, o crime é formal, consumando-se com a simples disponibilidade do ingresso em poder do agente para o fim específico. III. Em ambas as condutas, o crime é meramente de conduta, sendo irrelevante o preço efetivamente cobrado. Estão corretas as afirmações: