Questão 2723104

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2723104

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena

De acordo com a Lei que dispõe sobre о Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), a adoção está prevista como medida excepcional е irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Nesse sentido, considerando as demais determinações da Lei a respeito da adoção, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Alternativa B:
Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade financeira.
Alternativa C:
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
Alternativa D:
A adoção será indeferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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