Questão
ID 272305Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando as disposições sobre Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos, analise os itens abaixo:I. Vender ingresso por preço superior ao estampado no bilhete é crime material.II. Portar ingresso para venda por preço superior ao estampado é crime formal.III. O fornecimento ou desvio de ingressos para cambismo possui pena superior à venda direta realizada pelo cambista.IV. O bem jurídico tutelado no Art. 166 restringe-se exclusivamente ao patrimônio do consumidor individualizado.Estão corretos os itens: