Questão
ID 272303Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.521/1951 estabelece que os juízes recorrerão de ofício em determinadas circunstâncias. Entre as opções abaixo, assinale aquela que NÃO obriga o magistrado ao reexame necessário: